Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/23, além de seguir regramentos do Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023.

Durante o exercício de 2023, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos. Para Fernando Prestes, os recursos são de R$ 70.118,14. A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:

• Artigo 6º - Apoio a Projetos Audiovisuais: R$ 46.403,08
• Artigo 8º - Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 20.215,06
• Operacionalização: R$ 3.500,00

Em Fernando Prestes, o repasse dos recursos para os artistas será realizada por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre publicização e transparência na sua utilização. A Diretoria Municipal de Educação e Cultura promoveu Audiências Públicas com agentes culturais, coletivos de artistas e sociedade civil dialogando a respeito da Lei Paulo Gustavo. Aprofundamos o processo de escuta e os presentes apresentaram suas dúvidas e propostas para construção coletiva do Plano de Ação e definições relativas aos Chamamentos Públicos que serão os instrumentos de repasse e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Fernando Prestes.